00046/04

Relator: Dulce Neto

CPPT. 2. Face ao regime previsto no CPPT e na LGT podem ser objecto de impugnação judicial, entre outros, os actos de indeferimento total ou parcial de reclamações graciosas ... graciosa pode cair na alçada dos fundamentos de impugnação judicial caso esta tenha por objecto a decisão proferida nessa reclamação. 4. Após a entrada em vigor da LGT a A.Fiscal

• INDEFERIMENTO DE RECLAMAÇÃO - OBECTO DE IMPUGNAÇÃO
• DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA NO PROCEDIMENTO GRACIOSO
• FORMALIDADE ESSENCIAL