00921/09.5BEAVR

Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

devedora originária através dos registos apontados, constando também agora dos autos cópia das guias de expedição de Registos, o que significa que tem de entender-se que a matéria relacionada

• OPOSIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NOTIFICAÇÃO POSTAL. CARTA REGISTADA
• FORMALIDADE AD PROBATIONEM. ÓNUS DA PROVA
• REGISTO INFORMÁTICO. PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO. DÉFICE INSTRUTÓRIO