TRG
7585/24.4T8GMR.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
falta de forma escrita não lhe é imputável, constituindo este último requisito um facto constitutivo do direito invocado (art. 342/1 do Código Civil). (viii) A não imputabilidade da falta ... negócio. (x) A ocupação de prédio sem título oponível ao proprietário constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil, nos termos do art. 483/1 do Código Civil. (xi) O dano