TRG
7585/24.4T8GMR.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
contrato a escrito à sua própria conduta. (vi) O âmbito de aplicação temporal deste regime e dos respetivos pressupostos constitutivos estende-se, por força da norma transitória do art. 14/2 ... favoráveis ao arrendatário, em estrita coerência com o princípio constitucional da proteção da confiança legítima. (vii) A aplicação do regime excecional do art. 1069/2 depende da alegação e prova cumulativa