00883/09.9BEBRG

Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

decisão recorrido quando concluiu que a impugnação foi intentada fora de prazo, perdendo os interessados o direito de impugnar o acto respectivo.* * Sumário elaborado pelo Relator

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• NULIDADE DA SENTENÇA
• JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
• CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
• NOTIFICAÇÃO POSTAL
• CARTA REGISTADA