TRG
7585/24.4T8GMR.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Código Civil; pode ainda, em regime excecional, ser demonstrado por qualquer meio de prova admissível em direito, quando invocado pelo arrendatário, desde que este demonstre, cumulativamente, a utilização do locado ... princípio constitucional da proteção da confiança legítima. (vii) A aplicação do regime excecional do art. 1069/2 depende da alegação e prova cumulativa, pelo arrendatário, de que: (i) utiliza o locado