TCANsó sumário
00619/11.4BEAVR
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
bastantes, da pessoa colectiva titular da assinatura electrónica qualificada; b) a assinatura electrónica qualificada foi aposta com a intenção de assinar o documento electrónico; e c) o documento electrónico não ... assinatura electrónica qualificada. 3. Comprovado nos autos que a assinatura aposta na pasta compactada era da empresa concorrente, foi aposta com a intenção de subscrever cada um dos documentos