TCANsó sumário
00883/09.9BEBRG
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
acto tributário impugnado. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos ... elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. III) É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação