PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 95/1986
Relator: LOURENÇO MARTINS
Dezembro; 3 - No ambito do direito civil, o contrato de mandato por prazo determinado, caduca automaticamente findo o prazo respectivo; 4 - Não e licito extrair do silencio ou abstenção
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Relator: LOURENÇO MARTINS
Dezembro; 3 - No ambito do direito civil, o contrato de mandato por prazo determinado, caduca automaticamente findo o prazo respectivo; 4 - Não e licito extrair do silencio ou abstenção
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado - podia ser revogado no prazo de um ano, a contar da sua publicação - ocorrida em 31 de Dezembro do mesmo ano - convalidando
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A alinea c) do n 2 do artigo 24 do Decreto