Parecer n.º 18/1958

Relator: TAVARES DE ALMEIDA

Não pode ja ser arguida a nulidade que consiste na omissão da formalidade prescrita pelo artigo 103, n 8, do Estatuto Judiciario, se e que tal formalidade tinha de cumprir

• MINISTERIO PUBLICO
• REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
• NULIDADE
• FORMALIDADE