PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 95/1986
Relator: LOURENÇO MARTINS
pelas regras do direito publico e a segunda pelas do direito privado; 2 - O mandato dos gestores publicos tem a duração normal de tres anos, sendo renovavel ... 464/82, de 9 de Dezembro; 3 - No ambito do direito civil, o contrato de mandato por prazo determinado, caduca automaticamente findo o prazo respectivo; 4 - Não e licito extrair