PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 107/1980
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A/79, de 24 de Dezembro, relativas a hasta publica, sempre que o montante da renda não seja limitado por lei ou inexista qualquer outra incompatibilidade
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
A/79, de 24 de Dezembro, relativas a hasta publica, sempre que o montante da renda não seja limitado por lei ou inexista qualquer outra incompatibilidade