Parecer n.º 107/1980

Relator: PADRÃO GONÇALVES

montante da renda não seja limitado por lei ou inexista qualquer outra incompatibilidade

• DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
• SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
• FORMALIDADE
• HASTA PUBLICA
• IMOVEL
• ARRENDAMENTO