PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 95/1986
Relator: LOURENÇO MARTINS
direito publico e a segunda pelas do direito privado; 2 - O mandato dos gestores publicos tem a duração normal de tres anos, sendo renovavel por uma ou mais vezes, cessando ... Administração Publica qualquer significado, salvo se a lei lho atribuir; 5 - O mandato dos gestores publicos nomeados para exercer funções por tres anos cessa com o decurso de tal periodo