2 resultados

1. TRG2017-02-20

   210/14.7GDMR.G1

   Relator: ELSA PAIXÃO

   medo à sua destinatária, com a intenção de a determinar a não alertar as autoridades competentes

   • COACÇÃO
   • FORMA TENTADA
   • ELEMENTOS DO ILÍCITO
2. TRG2019-05-13

   305/14.3JAPRT.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   I) Constitui a prática do crime de contrafação de moeda na forma

   • CRIME DE CONTRAFACÇÃO
   • FORMA TENTADA
   • NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • ARTº271º
   • DO CP