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Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
mandado pessoal) sempre por carta registada com aviso de recepção - não bastando a carta registada simples, ou a simples 'via postal'. II- Em processo administrativo, a irregularidade de falia
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
I - A lei apenas faz depender a validade da transacção preventiva ou
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis
Relator: SANDRA MELO
.1-. Razões de economia processual e a possibilidade de se proceder à