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Relator: José Correia
37/90, de 10 de Agosto, porque ali se dispôs que os novos prazos de caducidade e prescrição só serão aplicáveis à sisa e ao imposto sobre as sucessões e doações ... adaptação, pois é evidente que a lei de autorizou o Governo a fixar prazos gerais de prescrição e caducidade, mas não o obrigou a tal e, assim, nada o impedia
Relator: José Gomes Correia
falta de notificação para pagamento voluntário na forma legal do tributo dentro do prazo de caducidade, fundamento de oposição previsto na al. e) do nº 1 do artº 204º
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
desse acto pelo seu destinatário. III- Chegada ao conhecimento do contribuinte para além do prazo legal de caducidade de cinco anos, a liquidação oficiosade imposto deve ser alvo de anulação
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
I - A lei apenas faz depender a validade da transacção preventiva ou
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis
Relator: SANDRA MELO
.1-. Razões de economia processual e a possibilidade de se proceder à
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na celebração de um contrato de arrendamento, redigido em português, entre