TCASsó sumário
00957/06
Relator: José Correia
autorizou o Governo a fixar prazos gerais de prescrição e caducidade, mas não o obrigou a tal e, assim, nada o impedia de optar por o não fazer relativamente
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Relator: José Correia
autorizou o Governo a fixar prazos gerais de prescrição e caducidade, mas não o obrigou a tal e, assim, nada o impedia de optar por o não fazer relativamente
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