TCASsó sumário
00957/06
Relator: José Correia
artº 40º do CPPT). X- Conforme já decidido pelo TC, não se verifica a inconstitucionalidade do art.° 4.° do Decreto-Lei n.° 154/91, de 23 de Abril, por violação ... 37/90, de 10 de Agosto, porque ali se dispôs que os novos prazos de caducidade e prescrição só serão aplicáveis à sisa e ao imposto sobre as sucessões e doações