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Relator: MANUEL BARGADO
373º, nº 3, do Código Civil). II – A falta dessa exigência legal implica preterição de formalidade ad substantiam do documento, com a consequente nulidade da declaração negocial nele ínsita ... caso de validade do contrato, seriam devidas pela inobservância do aviso prévio legalmente exigido para a denúncia do contrato e pela mora do locatário
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
simples 'via postal'. II- Em processo administrativo, a irregularidade de falia de formalidades legais, ocorridas na notificação de um acto, pode obter sanação mediante a prova do conhecimento efectivo desse ... acto pelo seu destinatário. III- Chegada ao conhecimento do contribuinte para além do prazo legal de caducidade de cinco anos, a liquidação oficiosade imposto deve ser alvo de anulação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis
Relator: José Correia
I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a
Relator: SANDRA MELO
.1-. Razões de economia processual e a possibilidade de se proceder à