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1. TCAS2006-01-31só sumário

   00957/06

   Relator: José Correia

   CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada ... indistintamente, contra o devedor falecido ou contra os sucessores, ainda que neste último caso alegue a respectiva sucessão. VI- Ocorrendo o decesso de uma herdeira anteriormente à sua citação, havia

   • OPOSIÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO
   • FORMA LEGAL
   • PRAZO DE LIQUIDAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO DO IMPOSTO SUCESSÓRIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTº 4º, DO DL 154/91, DE 23 DE ABRIL
2. TRC2025-10-28só sumário

   432/21.0T8CBR.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis

   • TESTAMENTO
   • FORMA LEGAL
   • VALIDADE
   • DOENÇA MENTAL
   • INCAPACIDADE DE FACTO DO TESTADOR
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRG2025-03-06

   7876/22.9T8BRG.G1

   Relator: SANDRA MELO

   .1-. Razões de economia processual e a possibilidade de se proceder à

   • RÉPLICA
   • RESPOSTA À CONTESTAÇÃO
   • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
   • PACTO DE OPÇÃO
   • FORMA LEGAL
   • CONVERSÃO DO NEGÓCIO NULO
4. TRG2015-02-12

   4090/12.5TBGMR.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Na celebração de um contrato de arrendamento, redigido em português, entre

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • NULIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
   • FORMA LEGAL