TRG
4090/12.5TBGMR.G1
Relator: MANUEL BARGADO
artigos 220º e 286º do Código Civil. III – A vertente do abuso do direito na modalidade do venire contra factum proprium inscreve-se no contexto da violação do princípio ... acontece quando o agente adopta uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes actuara. IV - O conflito de interesses e a subsequente necessidade