TCASsó sumário
65332
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
sempre por carta registada com aviso de recepção - não bastando a carta registada simples, ou a simples 'via postal'. II- Em processo administrativo, a irregularidade de falia de formalidades legais ... liquidação oficiosade imposto deve ser alvo de anulação - em virtude de dever ser decretada a procedência da respectiva impugnação judicial