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1. TRE2023-03-16

   340/21.5T8SNS.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I-O acordo de pré-reforma, celebrado entre os outorgantes de um

   • PRÉ-REFORMA
   • REFORMA ANTECIPADA
   • FORMA ESCRITA
   • QUESTÃO NOVA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. TRE2013-06-20

   92/09.7TBFAR.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I- Dado que a procedência de uma excepção dilatória impede o conhecimento

   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
   • FORMA ESCRITA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO