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1. TRE2026-03-12

   2728/24.0T8LLE.E1

   Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

   i) A nulidade atípica prevista no artigo 26.º, n.º 3

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • FORMA ESCRITA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
2. TRE2020-02-13

   73/18.0T8ETZ.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na

   • ARRENDAMENTO
   • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DO ARRENDATÁRIO
   • MORTE
   • CADUCIDADE
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FORMA ESCRITA
3. TRE2013-06-20

   92/09.7TBFAR.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I- Dado que a procedência de uma excepção dilatória impede o conhecimento

   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
   • FORMA ESCRITA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO