TRC
2941/20.0T8VIS.C2
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Não há deficit de fundamentação da convicção se o tribunal de
2 resultados
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Não há deficit de fundamentação da convicção se o tribunal de
Relator: PAULA DO PAÇO
I-O acordo de pré-reforma, celebrado entre os outorgantes de um