TRCsó sumário
991/23.3T8CTB.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
quantias transferidas da sua conta bancária, no montante de € 154.000,00. IV – O processo especial de prestação de contas apenas tem aplicação nos casos de administração de bens alheios
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
quantias transferidas da sua conta bancária, no montante de € 154.000,00. IV – O processo especial de prestação de contas apenas tem aplicação nos casos de administração de bens alheios
Relator: FURTADO DOS SANTOS
realização de diligencias urgentes, a aplicação de medidas provisorias, etc.), conciliando o interesse especial da segurança publica com o interesse privado dos imputados, dentro dos limites da necessidade das medidas
Relator: JOSÉ AMARAL
I. O dever de apresentar, no recurso, conclusões sintéticas, conforme previstas no