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1. TRC2024-06-04só sumário

   991/23.3T8CTB.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I – Há ilicitude quando ocorre violação do direito de propriedade de alguém

   • CONTA BANCÁRIA
   • COTITULARIDADE
   • PROPRIEDADE DOS FUNDOS
   • TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA
   • DANOS
   • FORMA DO PROCESSO
2. TRG2023-02-02

   89/21.9T8MAC.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I. O dever de apresentar, no recurso, conclusões sintéticas, conforme previstas no

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • MURO
   • FORMA DO PROCESSO
   • PROVA
   • PRESUNÇÕES