TCASsó sumário
03987/10
Relator: ANÍBAL FERRAZ
obter a declaração da sua inexistência, nulidade ou anulação, não podendo ter por objecto actos praticados no âmbito de execução fiscal, cuja legalidade tem de ser discutida em sede ... articulado inicial, facilmente, podemos concluir que os mesmos, compatibilizando-se com o peticionado, são típicos, preenchendo a previsão do art. 204.º n.º 1 als. b) e e) CPPT