TCASsó sumário
03987/10
Relator: ANÍBAL FERRAZ
adequado a atacar os actos tributários praticados pela administração tributária/AT, maxime, actos de liquidação, com vista a obter a declaração da sua inexistência, nulidade ou anulação, não podendo
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Relator: ANÍBAL FERRAZ
adequado a atacar os actos tributários praticados pela administração tributária/AT, maxime, actos de liquidação, com vista a obter a declaração da sua inexistência, nulidade ou anulação, não podendo
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1. O processo próprio para o cálculo da quota disponível e da
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O procedimento de injunção é meio processual adequado para uma instituição hospitalar
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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
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I - Para a verificação de incompatibilidade substancial os pedidos terão de ser
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - O erro na forma de processo, abordado actualmente no art. 193º
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. No processo comum, não é a forma de processo mas sim