TRG
7893/25.7T8GMR.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
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7 resultados
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
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1 – A partilha deve ser feita por meio de inventário quando não
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
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Relator: MARGARIDA SOUSA
I- A forma de processo é aferível em função do tipo de
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - O erro na forma de processo, abordado actualmente no art. 193º
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1.Se a A. reclama o reconhecimento de um seu crédito ulterior e