TRCsó sumário
1610/99
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - De acordo com o disposto no artº 55º do RAU, apenas
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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - De acordo com o disposto no artº 55º do RAU, apenas
Relator: MATA RIBEIRO
i) após por ter sido proferida sentença, transitada em julgado referente à
Relator: ISABEL FONSECA
1. O processo próprio para o cálculo da quota disponível e da
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA PARENTE LOPES
1. Numa situação de herdeiro único de uma herança distribuída em legados
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- A forma de processo é aferível em função do tipo de
Relator: FONTE RAMOS
1. Incidindo a sentença homologatória da partilha sobre um encontro de vontades