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Relator: MARGARIDA SOUSA
devia ser por ele deduzida; II- A inadequação da pretensão deduzida em relação ao fundamento invocado consubstancia uma situação de manifesta improcedência da ação e não de erro na forma ... não encerra um juízo de ineptidão da petição a afirmação de que, perante os fundamentos fácticos invocados e a pretensão deduzida, o autor não pode obter ganho de causa
Relator: MATA RIBEIRO
dedução do pedido por apenso, mas que, atendendo à clareza da pretensão e aos fundamentos que são invocados, não limita ou impede a sua aceitação, até porque se a seção ... juiz cabe a direção ativa do processo para que sejam alcançados os seus objetivos fundamentais com celeridade e eficácia devendo no âmbito da adequação formal adotar as medidas necessárias para
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
aplica-se no caso de trabalhador que recebe uma comunicação escrita de despedimento, com fundamento disciplinar. 3. O despedimento exige uma declaração de vontade da entidade empregadora inequívoca e concludente
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
própria se a trabalhador alegou (através do formulado que apresentou) ter sido despedido, com fundamento em justa causa, e juntou comunicação escrita da empregadora nesse sentido, ainda que posteriormente possa
Relator: PAULA DO PAÇO
ação declarativa, com processo comum, intentada pela sinistrada contra a entidade empregadora, com fundamento na responsabilidade prevista no artigo 18.º da LAT (Lei n.º 98/2009
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
impugnação, seja por excepção III. A inadequação da pretensão deduzida em relação ao fundamento invocado consubstancia uma situação de improcedência da acção e não de nulidade processual por erro
Relator: PAULA DO PAÇO
narração dos factos essenciais e a exposição das razões de direito que servem de fundamento à ação, o mesmo não pode ser aproveitado com o valor e função correspondente
Relator: JOÃO NUNES
referida forma de processo a própria se a trabalhadora alegou ter sido despedida, com fundamento em extinção do posto de trabalho, juntando comunicação escrita da empregadora nesse sentido
Relator: ANÍBAL FERRAZ
segs. CPPT e 101.º al. d) LGT. 3. Ademais, ponderados os específicos fundamentos utilizados, pelo impugnante, na elaboração do articulado inicial, facilmente, podemos concluir que os mesmos, compatibilizando
Relator: Cristina dos Santos
concreto, de uma situação que justifique a emissão de parecer em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especielmente relevantes ou de algum dos valores constitucionalmente protegidos
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
conferindo-lhes o direito de requererem a resolução dos contratos de arrendamento com esse fundamento