TRE
1355/23.4T8FAR.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A partilha deve ser feita por meio de inventário quando não
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A partilha deve ser feita por meio de inventário quando não
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o procedimento consagrado no artigo 41.º do Regime Geral do Processo
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- A forma de processo é aferível em função do tipo de