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1. TRC2025-01-14

   3794/23.1T8LRA.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Lei n.º 83/95 de 31.8 não consagra para a

   • AÇÃO POPULAR
   • FORMA DE PROCESSO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • JUÍZO CENTRAL CÍVEL/LOCAL CÍVEL
2. TRE2023-09-14

   3136/22.3T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A ação especial de acidente de trabalho constitui o processo adequado

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • FORMA DE PROCESSO
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO
   • RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
   • CASO JULGADO
3. TRE2017-09-14só sumário

   1983/16.4T8PTM-A.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO
   • DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA
   • FORMA DE PROCESSO
4. TRC2005-11-29

   2385/05

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – É pelo pedido final formulado, ou seja, pela pretensão que o

   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • FORMA DE PROCESSO