TRC
728/14.8TBFIG-C.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
forma do processo; ademais o erro na forma do processo só pode ser arguido até à contestação (arts. 193º, nº 1, e 198º, nº 1, do NCPC ... insolvência, não tiver alegado que a falta de tais formalidades legais se deveu a conduta culposa do promitente- comprador. 5. Dispondo o art. 102º, nº 1, do CIRE