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1. TRC2002-11-26só sumário

   3193/02

   Relator: HELDER ROQUE

   fixação de alimentos devidos a menores só pode ser requerida pelo representante legal do menor, através da acção, a que alude o artigo 186º nº1, da OTM, contra o outro ... devedor, deveria prestar, através do meio coercivo de tornar efectiva a prestação de alimentos devidos a menores, já judicialmente fixados, do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FORMA DE PROCESSO
   • ERRO
2. TRE2023-01-12

   285/22.1T8ABT.E1

   Relator: GRAÇA ARAÚJO

   No âmbito de processo tutelar cível tendente à fixação de alimentos ao

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • FORMA DE PROCESSO
3. TRE2022-05-26

   520/21.3T8STC.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - o procedimento consagrado no artigo 41.º do Regime Geral do Processo

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS
   • FORMA DE PROCESSO
4. TRE2020-09-24

   122/19.4T8LAG.E1.

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.A forma de processo afere-se em função da pretensão formulada pelo

   • FORMA DE PROCESSO
   • PEDIDO
   • CAUSA DE PEDIR
   • PETIÇÃO INICIAL