349/25.0T9VCT.G1

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

I. o recurso de contra-ordenação cinge-se à matéria de direito

• CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
• MODIFICAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO INDIVIDUALMENTE ACORDADO
• FORMA DE CONSENTIMENTO
• ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS