TRE
783/17.1T8EVR.E1
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Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Prevendo
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
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1. Sendo o contrato o título genético do direito de superfície, para
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto