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1. TRG2025-11-13

   6746/23.8T8BRG-A.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma

   • ARRENDAMENTO
   • COMPORTAMENTO ILÍCITO DO INQUILINO
   • PRESTAÇÃO DE FIANÇA
   • FORMA
   • CONTEÚDO
   • OBRIGAÇÃO FUTURA
2. TRG2019-05-23

   534/16.5T8VRL.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- À luz do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo

   • CONTRATO DE SEGURO
   • PRÉMIO VARIÁVEL
   • FORMA
3. TRC2010-03-16

   631/2002.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito

   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • FORMA
   • NULIDADE
   • ABUSO DE DIREITO