3428/24.7T8VNF.G1

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

I – Para efeitos de aferição do instrumento de publicação mais recente, a

• CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
• PORTARIA DE EXTENSÃO
• CONCORRÊNCIA ENTRE PORTARIAS DE EXTENSÃO
• HORÁRIO CONCENTRADO
• FORMA
• NULIDADE