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1. TRG2025-11-04

   3428/24.7T8VNF.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – Para efeitos de aferição do instrumento de publicação mais recente, a

   • CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
   • PORTARIA DE EXTENSÃO
   • CONCORRÊNCIA ENTRE PORTARIAS DE EXTENSÃO
   • HORÁRIO CONCENTRADO
   • FORMA
   • NULIDADE
2. TRG2012-01-09

   1343/06.5PBGMR.G1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   Só haverá violação do preceituado no artº 495º, do CPP, se o

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PRISÃO
   • ARGUIDO
   • FORMA
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
3. PGR-CC1991-06-27

   Parecer n.º 1/1990

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto

   • IARN
   • REGIME DE INSTALAÇÃO
   • EXTINÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
   • COMISSÃO LIQUIDATARIA
   • TRANSFERENCIA