TRG
2068/22.0T8VCT.G1
Relator: SANDRA MELO
1-- O abuso do direito só impede os efeitos de uma nulidade
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Relator: SANDRA MELO
1-- O abuso do direito só impede os efeitos de uma nulidade
Relator: SERRA LEITÃO
I – No campo da celebração dos contratos de trabalho tem-se como
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto