669/19.2T8FAR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
doméstico celebrado com trabalhadora estrangeira que é cidadã nacional de país que não é membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento
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Relator: PAULA DO PAÇO
doméstico celebrado com trabalhadora estrangeira que é cidadã nacional de país que não é membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
ambito do Ministerio das Finanças, designadamente, que subordinasse a autorização de qualquer dos membros do Governo deste departamento a celebração de uma transacção preventiva, inclusive, para por termo a controversia
Relator: CORREIA DE MESQUITA
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Relator: TELES PEREIRA
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Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece