13 resultados nos descritores e sumários · 72 no texto integral
Relator: AZEVEDO MENDES
destina-se a permitir que o tribunal de recurso possa conhecer de fundamento da acção não considerado na sentença recorrida, no caso em que determinado pedido tenha pluralidade de fundamentos ... força do recurso, o fundamento acolhido naquela sentença venha a ser considerado improcedente. II – É o caso de numa acção de despejo o autor invocar várias causas de resolução
Relator: INÁCIO MONTEIRO
considerar-se como acto sexual de relevo a conduta sexual que ofenda bens jurídicos fundamentais ou valores essenciais das pessoas no tocante à sua livre expressão do sexo e para
Relator: PIRES DA ROSA
artº 684-A do CPC tem a ver apenas com diferentes fundamentos de um mesmo pedido - caso em que o Tribunal de recurso, a pedido do vencedor, conhecerá a título ... subsidiário de fundamento ou fundamentos em que este tenha decaído - e não de diferentes pedidos, com os mesmos ou diferentes fundamentos; tem apenas a ver com os fundamentos da decisão
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
requerimento fundamentado que é necessário para ser decretada a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante pode ser apresentado na resposta a um pedido dos insolventes no sentido
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
candidatos classificados e ordenados pelo juri por deliberação de 10-5-89, insuficientemente fundamentada no tocante aos factos concretos respeitantes a cada concorrente e a subsumir aos criterios de avaliação ... outro, e ilegal por não se terem verificado os vicios em cuja existencia se fundamentou; 24- Em aplicação do regime de revogabilidade expressa na conclusão 22, por, tanto quanto resulta
Relator: MANUEL BARGADO
Agosto, não sendo o contrato nulo por falta de forma com este fundamento. II - Nos termos do artigo 437º, nº 1, do Código Civil, para que seja possível a resolução ... razões de ordem pessoal, eximir-se ao pagamento da comissão devida à autora, com fundamento na alteração das circunstâncias
Relator: HELDER ROQUE
manifestamente, integrem os respectivos elementos ou requisitos e revelem, inequivocamente, a intenção de fundamentar nela o direito, sob pena de o Tribunal conhecer de excepção peremptória não deduzida pelo réu ... prova do contrário dos factos alegados pelo réu, que se não demonstraram, constitui fundamento material bastante para a sua condenação como litigante
Relator: MARIA JOÃO MATOS
direito penhorado não pertence ao executado não é sequer fundamento de dedução daquele incidente (cabendo, sim, à pessoa a quem pertençam a dedução dos necessários e pertinentes embargos de terceiro
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
outorgado o contrato promessa de compra e venda, não pode com fundamento no seu incumprimento deduzir os pedidos que formulou em sede reconvencional, seja quanto à sua execução específica, restituição
Relator: AZEVEDO MENDES
impossibilidade absoluta de prestar o contrato de trabalho docente tem de ter um fundamento objectivo externo ou alheio à vontade das partes no momento em que se verifica
Relator: SÍLVIA PIRES
alude o art.º 1084º, n.º 1, do C. Civil, desde que o fundamento da resolução do contrato seja a falta de pagamento de rendas e nessa comunicação
Relator: CORREIA DE MESQUITA
estavam a ser praticadas desde que se não limite o exercicio dos direitos fundamentais, garantidos na Constituição, se não contrariem normas legais imperativas ou se não estatua tratamento menos favoravel
Relator: GONÇALVES PEREIRA
relevante no pais do reconhecimento e da execução desde que se invoquem os fundamentos constantes do artigo IX, alineas a) e d) da Convenção Europeia; 2 - Em face dos aspectos