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1226/04.3TTCBR.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A ampliação do recurso, prevista no artº 684º-A, do CPC
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Relator: AZEVEDO MENDES
I – A ampliação do recurso, prevista no artº 684º-A, do CPC
Relator: MOISÉS SILVA
após a comunicação da ausência. iv) se o trabalhador não comunicar nem justificar a falta nos termos e prazos legais, esta considera-se injustificada. v) constitui justa causa de despedimento ... após esta ter advertido o trabalhador por duas vezes que estava em situação de faltas injustificadas. (sumário do relator
Relator: SÍLVIA PIRES
advogado, de comunicação destinada à cessação do contrato de arrendamento por resolução, invocando a falta de pagamento das rendas, tais documentos constituem título executivo válido. III - O artigo ... Civil, desde que o fundamento da resolução do contrato seja a falta de pagamento de rendas e nessa comunicação se indique o montante das rendas em dívida. VII - Na verdade
Relator: ISAÍAS PÁDUA
vinculação cambiária), acompanhado de um acordo ou pacto de preenchimento futuro das menções em falta. 2. Por sua vez, o pacto de preenchimento pode definir-se como o acto pelo ... resolver o contrato no caso de cumulativamente se verificarem os seguintes requisitos/pressupostos: a) A falta de pagamento de duas ou mais prestações sucessivas/consecutivas; b) Que o montante total dessas prestações
Relator: PAULA DO PAÇO
chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se verifica falta de citação nos termos previstos pela alínea e) do n.º 1 do artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
documento apresentado, e não de outra forma, designadamente de declaração verbal nesse sentido, a falta de contestação, não importa a admissão da prestação de fiança
Relator: BARATEIRO MARTINS
dela. 4 - O direito societário afastou-se do regime jurídico-civil da nulidade (a falta de formalização do contrato de sociedade constitui um vício de forma sancionado com a nulidade
Relator: TÁVORA VÍTOR
pode resultar da conversão de um contrato de arrendamento para fins industriais nulo por falta de forma, desde que estejam preenchidos os requisitos que a lei faz depender para
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Num contrato de trabalho desportivo, sujeito a forma escrita e a
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
inicial, e não face à relação material jurídica substancial, real ou efectiva. V- Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
nulo quando não for observado o prescrito no n.º 1 ou quando faltar algum dos elementos referidos nas alíneas a), c) e d) do n.º 2, nas alíneas ... direito, ao invocar a nulidade do contrato de crédito em consumo, com base na falta de entrega do duplicado do dito contrato no momento da sua outorga pelo Oponente
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pagar-lhes, substitutivo de prestações em especie, que tambem não prestou; 9 - A falta parcial de prestação em especie acordada com o IARN constitui incumprimento parcial dos contratos respectivos ... prejuizos, decorrentes da alienação de patrimonio da Sociedade e de trespasses, causados pela falta de pagamento a sociedade por parte do IARN dos serviços prestados aos desalojados e pela não
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
enquanto regulamento complementar do Decreto-Lei n 211/79, a inconstitucionalidade resultante de faltar nele a referencia ao artigo 6 deste diploma, como norma habilitante, em violação ... pelo juri no acto publico em 28 de Abril de 1989, com base na falta de aquisição por tais candidatos do questionario de pre-qualificação, foi ilegal, encontrando-se todavia
Relator: CORREIA DE MESQUITA
necessaria; 10- Constitui omissão de formalidade essencial que importa vicio de forma, a falta de audição de um corpo consultivo que a lei manda ouvir; 11- A portaria do Ministerio ... Decreto-Lei n 164-A/76, contraria as disposições contidas neste diploma, nomeadamente, a falta de audição da Comissão Nacional de Preços e Rendimentos e a omissão das assinaturas de todos
Relator: SANDRA MELO
abuso do direito só impede os efeitos de uma nulidade por falta de forma em casos excecionais, quando quem dela beneficia tenha, de forma clamorosa, fugido aos deveres de lealdade
Relator: MANUEL BARGADO
Decreto-Lei nº 102/2017, de 23 de Agosto, não sendo o contrato nulo por falta de forma com este fundamento. II - Nos termos do artigo 437º, nº 1, do Código
Relator: MARIA JOÃO MATOS
não inequívocos) para se ter como havida uma aceitação tácita da herança. III. A falta de oposição à penhora de quinhão hereditário, considerada isoladamente, é inidónea para valer como aceitação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
promitente-vendedor (promitens), mediante declaração por escrito, dentro do prazo convencionado ou, na falta de convenção, dentro dos cinco dias posteriores à celebração do contrato. VI - Ultrapassados os prazos convencional
Relator: EVA ALMEIDA
declaração por escrito do adquirente ao outro contraente, dentro do prazo convencionado ou, na falta de convenção, dentro dos cinco dias posteriores à celebração do contrato, sendo tal declaração
Relator: EVA ALMEIDA
acto da escritura. V - Assim, o contrato de compra e venda, nulo por falta de forma legal, pode ser convertido em contrato promessa de compra e venda, por a tanto