82/14.8T8MGD-B.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. Não fornecendo a lei uma definição do que seja a aceitação

• ACEITAÇÃO DA HERANÇA
• HERANÇA JACENTE
• FORMA
• REPÚDIO DA HERANÇA
• IRREVOGABILIDADE DA ACEITAÇÃO
• PENHORA QUINHÃO HEREDITÁRIO