9 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral
Relator: CORREIA DE MESQUITA
favoraveis que estavam a ser praticadas desde que se não limite o exercicio dos direitos fundamentais, garantidos na Constituição, se não contrariem normas legais imperativas ou se não estatua tratamento
Relator: HELDER ROQUE
manifestamente, integrem os respectivos elementos ou requisitos e revelem, inequivocamente, a intenção de fundamentar nela o direito, sob pena de o Tribunal conhecer de excepção peremptória não deduzida pelo réu ... Existe abuso de direito quando um comportamento, aparentando consistir no exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
alegação de que o bem ou direito penhorado não pertence ao executado não é sequer fundamento de dedução daquele incidente (cabendo, sim, à pessoa a quem pertençam a dedução ... formalizado por escritura pública ou por documento particular autenticado). V. A penhora do direito a herança por partilhar (o direito e acção a uma quota parte de herança indivisa, património
Relator: INÁCIO MONTEIRO
factos provados não permitem a aplicação do direito ao caso submetido a julgamento nos termos constantes na decisão. VI - O bem jurídico protegido pela incriminação ... considerar-se como acto sexual de relevo a conduta sexual que ofenda bens jurídicos fundamentais ou valores essenciais das pessoas no tocante à sua livre expressão do sexo e para
Relator: MANUEL BARGADO
contrato é celebrado em regime de exclusividade, só a Mediadora contratada tem o direito de promover o negócio objecto do contrato de mediação durante o respectivo período de vigência”, obedece ... Agosto, não sendo o contrato nulo por falta de forma com este fundamento. II - Nos termos do artigo 437º, nº 1, do Código Civil, para que seja possível a resolução
Relator: AZEVEDO MENDES
liberdade de definir, nesse Regulamento, os termos da contratação, independentemente das regras de direito comum que disciplinam a relação juslaboral típica. V – A esses contratos deve aplicar-se a regra ... impossibilidade absoluta de prestar o contrato de trabalho docente tem de ter um fundamento objectivo externo ou alheio à vontade das partes no momento em que se verifica
Relator: AZEVEDO MENDES
conhecer de fundamento da acção não considerado na sentença recorrida, no caso em que determinado pedido tenha pluralidade de fundamentos e, por força do recurso, o fundamento acolhido naquela sentença ... 115º do C. Trabalho -, o que constitui uma especialidade em relação ao regime do direito civil, importa recensear os efeitos não cumpridos do dito reportados a esse período
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
quem neste não é outorgante e que não o assinou, como deste não decorrem direitos para quem não subscreveu o contrato celebrado. 4. Trata-se, no fundo, e também ... outorgado o contrato promessa de compra e venda, não pode com fundamento no seu incumprimento deduzir os pedidos que formulou em sede reconvencional, seja quanto à sua execução específica, restituição
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a