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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
forma, o contrato promessa referido a contrato definitivo para o qual se exija documento autêntico ou particular – como sucede com o contrato de compra e venda de coisa imóvel ... C.Civil) - é um contrato formal, dado que deve constar de documento assinado pelos promitentes. 2. A exigência da assinatura para a validade formal do contrato promessa cinge
Relator: FRANCISCO XAVIER
principal que ser reduzido a escrito também a fiança não tem que constar de documento escrito, podendo revestir forma consensual. III. Porém, tendo as partes, no âmbito da liberdade contratual ... alegado fiador) ao aporem a sua assinatura no mesmo. IV. Deste modo, e tendo sido alegado que a constituição de fiança resultava do documento apresentado, e não de outra forma
Relator: HÉLDER ROQUE
documentos particulares apenas provam as declarações atribuídas ao seu autor, ou seja, a força probatória material, desde que a sua autoria esteja reconhecida, isto é, a força probatória formal ... não acontece quando não contêm a assinatura do seu autor, cabendo, então, ao mesmo o ónus da prova da sua veracidade, sob pena de a sua força probatória ser apreciada
Relator: VÍTOR AMARAL
documento escrito idóneo. 2. - Constitui tal suporte escrito, num caso em que a empresa mediadora remeteu para a contraparte proposta/minuta de contrato de mediação imobiliária, com clausulado e assinatura, para
Relator: ISAÍAS PÁDUA
letra ou livrança em branco corresponde ao documento (sujeito ao modelo normalizado de letra ou, ao menos, que contenha a palavra “letra” ou “livrança”) que, não contendo todas as menções ... obrigatórias essenciais previstas nos artigos 1º ou 75º da LULL, possua já a assinatura de, pelo menos, um dos signatários cambiários (com a consciência e a intenção de assumir
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I- O depoimento de parte e a confissão são realidades distintas, que
Relator: TELES PEREIRA
I – Da mesma forma que uma sociedade se vincula perante terceiros com
Relator: ARTUR DIAS
I – O contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A fundamentação das decisões judiciais não impõe uma enumeração exaustiva
Relator: BERNARDINO TAVARES
I – O contrato de trabalho a “tempo parcial” está sujeito a forma
Relator: SANDRA MELO
1-- O abuso do direito só impede os efeitos de uma nulidade
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A cláusula do contrato de mediação imobiliária que refere que
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Os pontos de facto impugnados e a decisão pretendida têm de
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não fornecendo a lei uma definição do que seja a aceitação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I - O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 28 de Março, que
Relator: JORGE SANTOS
- O contrato de crédito deve ser reduzido a escrito e assinado pelos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A um testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A cessão de créditos consiste num acordo entre o credor e
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I- A procuração deve, em princípio, revestir a forma exigida para o