678/23.7T8PTM.E1

Relator: MANUEL BARGADO

forma escrita para os contratos de arrendamento é meramente ad probationem. III - Caracteriza o assédio no arrendamento o corte de água pelo senhorio, com a intenção de forçar a autora

• CONTRATO DE ARRENDAMENTO
• FORMA
• ASSÉDIO
• RESPONSABILIDADE CIVIL
• INDEMNIZAÇÃO